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Apelação 41.728 (SP) – julgado em 15 de março de 1978

SECRETO
[ SECRETO ]

A Apelação 41.728 (SP), foi julgada em 18 de setembro de 1979, por conta do julgamento dos recursos ordinários, o Supremo Tribunal Federal decretou extinta a punibilidade de Maria Aparecida dos Santos, Celso Antunes Horta, Renato Guedes de Siqueira, Francisco Gomes da Silva, Aton Fon Filho, Manoel Cyrillo de Oliveira Netto e de Viriato Xavier de Melo, em face da Lei nº 6.683/79; e, em 10 de outubro de 1979, o Juiz Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM (do Exército) decretou extinta a punibilidade de Rolando Frate, em face da mesma Lei.

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