Apelação 41.728 (SP) – julgado em 15 de março de 1978
Categorias:1978 • Ação Libertadora Nacional (ALN) • Agrupamento paramilitar • Agrupamento perigoso à segurança nacional • Agrupamento prejudicial à segurança nacional • Brig. Deoclécio da Siqueira • Dr. Ruy de Lima Pessôa • Estados • Homicídio de dignitários • Militar • Objeto da acusação • Ofensa a dignitários • Organização • Político • Posse Ilícita de armamentos • Propaganda subversiva • Provocação de guerra subversiva • Relatores e revisores • Sabotagem e Terrotismo • São Paulo (SP) • Secreto • Tentativa de subversão
SECRETO
[ SECRETO ]
A Apelação 41.728 (SP), foi julgada em 18 de setembro de 1979, por conta do julgamento dos recursos ordinários, o Supremo Tribunal Federal decretou extinta a punibilidade de Maria Aparecida dos Santos, Celso Antunes Horta, Renato Guedes de Siqueira, Francisco Gomes da Silva, Aton Fon Filho, Manoel Cyrillo de Oliveira Netto e de Viriato Xavier de Melo, em face da Lei nº 6.683/79; e, em 10 de outubro de 1979, o Juiz Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM (do Exército) decretou extinta a punibilidade de Rolando Frate, em face da mesma Lei.