Apelação 38.263 (MG) – julgado em 28 de setembro de 1977
Categorias:1977 • Agrupamento paramilitar • Apologia de crime contra à segurança nacional • Dr. Ruy de Lima Pessôa • Estados • Gen. Ex. Reynaldo Mello Almeida • Militar • Minas Gerais (MG) • Movimento Revolucionário 21 de Abril (MR-21) • Objeto da acusação • Organização • Político • Relatores e revisores • Sabotagem e Terrotismo • Secreto • Tentativa de subversão
SECRETO
[ SECRETO ]
A Apelação 38.263 (MG), foi jugada em 20 de outubro de 1967, 21 de setembro de 1976 e 28 de setembro de 1977. O do julgamento foi dado provimento ao recurso criminal do Ministério Público Militar, para o fim de determinar o recebimento da denúncia com relação a todos os acusados. Posteriormente, foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar e foi dado parcial provimento à apelação de Guaracy Raniero, para condená-lo à pena de 1 ano e 2 meses de detenção (artigo 36 combinado com o artigo 43, inciso III). Foi extinta a punibilidade de Jarbas Silva Marques, em razão da prescrição da ação penal, com base na pena “in concreto”.