Recurso criminal 5.339 – Político – (RJ)
Categorias:1979 • Anistia • Desacato a autoridade jurídica militar • Dr. Ruy de Lima Pessôa • Dr. Waltamyr de Almeira Lima • Estados • General de Exército José Fragomeni • General de Exército Reynaldo Mello de Almeida • Min. Alm. Esq. Julio de Sá Bierrrenbach • Min. Brig. Deoclécio da Siqueira • Min. Dr. Jacy Guimarães Pinheiro • Min. Gen. Ex. Carlos Alberto Cabral Ribeiro • Min. Ten. Brig. do Ar Faber Cintra • Político • Recursos criminais • Rio de Janeiro (RJ) • Setor político • Tenente Brig. do Ar Antônio Geraldo Peixoto
O Recurso criminal 5.339, foi julgado em 06 de novembro de 1979, o Tribunal por unanimidade concedeu a Anistia ao réu, face a Lei 6.683/79, incurso no art. 341 do CPM.