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Recurso Criminal 5.287 (BA) – julgado em 08 de agosto de 1979 Theodomiro Romeiro dos Santos, membro do Partido Comunista Comunista Revolucionário (PCBR) foi acusado nos artigos 27, 33, parágrafo 2º e...Acessar
Recurso criminal 5.342 – Político – (RJ) 1979 O Recurso criminal 5.342, foi julgado em 26 de novembro de 1979, o Tribunal por maioria, considerando a anterior decretação...Acessar
