Decreto-Lei nº 898, de 29 de Setembro de 1969. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras...Acessar
Decreto-Lei nº 314, de 13 de Março de 1967. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.Decreto-Lei nº 314, de 13...Acessar
ATO INSTITUCIONAL Nº 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Presidente da República a transferir para reserva, por período determinado, os militares que hajam atentado ou venham a...Acessar
ATO INSTITUCIONAL Nº 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969. Declara a vacância dos cargos e fixa data para eleições e posse de Presidente e Vice-Presidente da República, e dá...Acessar
ATO INSTITUCIONAL Nº 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. Altera o art. 1º do Ato Institucional nº 11, de 14 de agosto de 1969, que fixa a data das...Acessar
ATO INSTITUCIONAL Nº 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969. Dá nova redação ao parágrafo 11 do artigo 150 da Constituição do Brasil, acrescentando que não haverá pena de morte,...Acessar
ATO INSTITUCIONAL Nº 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969. Institui a pena de banimento do Território Nacional para o brasileiro que se tornar inconveniente, nocivo ou perigoso à Segurança...Acessar
ATO INSTITUCIONAL Nº 12, DE 1º DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe sobre o exercício temporário das fundações de Presidente da República pelos Ministros da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica,...Acessar
ATO INSTITUCIONAL Nº 11, DE 14 DE AGOSTO DE 1969. Fixa data das eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, estabelece normas para a coincidência de mandatos no âmbito municipal, extingue...Acessar
ATO INSTITUCIONAL Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 1969. Dispõe sobre a aplicação de penas acessórias em virtude de cassação de mandatos eletivos ou de suspensão de direitos políticos,...Acessar
ATO INSTITUCIONAL Nº 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Dá nova redação aos parágrafos 1º e 5º e revoga o parágrafo 11 do artigo 157 da Constituição Federal, de...Acessar
ATO INSTITUCIONAL Nº 8, DE 2 DE ABRIL DE 1969. Atribui competência ao Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de população superior a duzentos mil habitantes,...Acessar
