Apelação 41.776 – Político – (SP) 1978
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A Apelação 41.776 (SP), foi jugada em 23 de maio de 1978, negou-se provimento ao apelo obrigatório do M.P., absolvendo os acusados, pois não foram encontradas provas e suporte para a condenação, lembrando que os réus foram todos denunciados em 16 de março de 1970, nas classificações penais, que teriam exercitado atividades contrárias à lei de segurança nacional. Enquadrados nos Artigos, 23, 25, 33, 38 do decreto Lei 314/67. Conforme citado abaixo para conhecimento: