Apelação 41.749 (CE) – julgado em 22 de setembro de 1978
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SECRETO
[ SECRETO ]
O julgamento foi em 31 de agosto de 1979, Anistia, o Juiz Auditor da Auditoria da 10ª CJM decretou extinta a punibilidade de Sergio Miranda de Matos Brito, em face da Lei nº 6.683/79.