Apelação 40.399 (DF) – julgado em 04 de abril de 1975
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SECRETO
[ SECRETO ]
A Apelação 40.399 (DF), foi julgada em 04 de abril de 1975, julgada em sessão secreta. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Militar negou provimento aos apelos e manteve a decisão que condenou os Aluizio de Oliveira Mota e Luiz Carlos dos Santos a seis meses de reclusão como incursos no art. 14 do Decreto-lei nº 898/69 e absolveu Dairano Batista Cordeiro, Edmo José Dias Campos, Sebastião Vieira de Melo, Zora Pires Leal, Dalva Moura da Silva, Elia Francisca de Carvalho e Mery Abi-Jaudi Ferreira Lopes do crime previsto no art. 43 do Decreto-lei nº 898/69.