Habeas Corpus 31.519 – Político com tortura – (RJ) 1976
Categorias:1976 • Dr. Alcides V. Carneiro • Estados • Habeas corpus • Militar • Objeto da acusação • Pará (PA) • Relatores e revisores • Rio de Janeiro (RJ) • Roubo ou dano à instituição financeira • Setor Militar • Ten. Brig. do Ar Carlos Alberto Huet de O. Sampaio
[ CASO COM TORTURA ]
O Habeas Corpus 31.519 (RJ), foi negado em 02, de abril de 1976. O réu foi absolvido, mas não foi expedido alvará de soltura, face ao que preceitua o art. 1º, do CPPM, que trata da permanência do acusado absolvido na prisão, quando se absolvido por maioria de votos, havendo apelação interposta pelo MP havendo acusação de crime que a lei combina a pena igual ou superior a 20 anos. O paciente foi acusado da prática do crime previsto no art. 27 do Decreto-lei nº 898/69, cuja pena máxima é superior a 20 anos.