Apelação 41.739 – (MG) – julgado em 19 de maio de 1978
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SECRETO
[ SECRETO ]
A Apelação 41.739 (MG) foi julgada em 18 de setembro de 1979. Anistia, no julgamento do recurso ordinário interposto por Paulo Eliziário Nunes, o Supremo Tribunal Federal decretou extinta sua punibilidade, em face da Lei nº 6.683/79.