Apelação 40.689 (BA) – julgado em 13 de outubro de 1975
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SECRETO
[ SECRETO ]
A Apelação 40.689 (BA) foi julgada em 13 de outubro de 1975. No julgamento do recurso ordinário, o Supremo Tribunal Federal decretou, Anistia, extinta a punibilidade de Antonio Calazans dos Santos, em face da Lei nº 6.683/79.