Apelação 40.656 (BA) – julgado 14 de maio de 1976
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A Apelação 40.656 (BA) foi julgada no dia 14 de maio de 1976, sendo a organização atingida o Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR). Os réus foram acusados de reorganizar ou tentar reorganizar o chamado Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), constitui crime definido no artigo 43 do DL nº898/69. O julgamento está completo.