Apelação 40.613 (MG) – julgado em 15 de maio de 1975
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SECRETO
[ SECRETO ]
A Apelação 40.613 (MG), foi julgada em 15 de maio de 1975. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Militar julgou e declarou extinta a punibilidade de Alanir Cardoso, em razão da prescrição da ação penal.