Apelação 40.189 (GB) – julgado em 19 de maio de 1975
Categorias:1975 • Agrupamento perigoso à segurança nacional • Estados • Guanabara (GB) • Militar • Min. Dr. Alcides V. Carneiro • Min. Gen. Ex. Rodrigo Octávio Jordão Ramos • Movimento de Ação Revolucionária (MAR) • Objeto da acusação • Político • Posse Ilícita de armamentos • Relatores e revisores • Secreto • Tipo
SECRETO
[ SECRETO ]
A Apelação 40.189 (Guanabara), foi julgada em 03 de setembro de 1979, a 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM decretou, Anistia e extinta a punibilidade de José Duarte dos Santos e de Pedro França Viegas, em face da Lei nº 6.683/79.