Apelação 39.995 (RJ) – julgado em 12 de maio de 1978
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SECRETO
[ SECRETO ]
A Apelação 39.995 (RJ), foi julgada em 13 de março de 1979. Foi dado parcial provimento aos recursos ordinários de Jorge Raymundo Junior e de Rômulo Noronha Albuquerque, para condená-los à pena de 1 ano de reclusão, porém foi declarada extinta sua punibilidade, em razão da prescrição.