Apelação 39.824 (BA) – julgado em 5 de abril de 1976

A Apelação 39.824 foi julgada inicialmente no dia 05 de abril de 1976, foi dado provimento ao segundo recurso ordinário interposto por de Olderico Campos Barreto, para absolvê-lo, ressalvada a possibilidade de poder o Ministério Público Militar proceder contra ele pelo crime previsto no artigo 43, do Decreto-Lei nº 898, de 1969 (1ª denúncia – 2ª sentença). Otoniel Campos Barreto, José de Araújo Barreto morreram, na Operação Pajussara, onde foram cercados na propriedade da família, Carlos Lamarca, Luis Antônio Santa Bárbara, fugiram, mas acabaram sendo assassinados e encontrados dias depois. Em uma última sessão em 25 de setembro de 1979, o Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM decretou, a Anistia ao réu, sendo assim extinta a punibilidade de Olderico Campos Barreto, em face da Lei nº 6.683/79. O julgamento está completo.