Recurso criminal 5.345 – Político – (RJ)
Categorias:1979 • Anistia • Dr. Gualter Godinho • Dr. Manuel FRancisco de Lima • Dr. Reynaldo Ferreira Gomes • Estados • Min. Alm. Esq. Octávio José Sampaio Fernandes • Min. Alte. de Esq. Hélio Ramos de Azevedo Leite • Min. Dr. Jacy Guimarães Pinheiro • Min. Ten. Brig. do Ar Faber Cintra • Organização não identificada • Político • Posse Ilícita de armamentos • Recursos criminais • Rio de Janeiro (RJ) • Suspensão política
O Recurso criminal 5.345, foi julgado em 05 de dezembro de 1979, por unanimidade , o Tribunal declarou extinta a punilidade, dos envolvidos. Anistia.