Recurso Criminal 5.245 (MG) – julgado em 28 de novembro de 1978
Categorias:1978 • Agrupamento paramilitar • Dr. Ruy de Lima Pessôa • Político • Público • Recursos criminais • Sabotagem e Terrotismo • Setor não identificado
Arnaldo Fortes Drumond foi acusado nos artigos 25 e 36 do Decreto-Lei nº 314 de 1967 de “sabotagem e terrorismo” e “agrupamento paramilitar”; dois artigos feitos para criminalizar a luta política armada contra a Ditadura Militar. Ele foi condenado a 8 anos e 8 meses de prisão e quando completou um terço da pena foi concedida a sua liberdade. O Ministério Público Militar (MPM) apelou para que a sua liberdade fosse refogada. A Procuradoria-Geral foi contra o pedido do MPM. O Superior Tribunal Militar (STM) negou provimento ao recurso. Ainda não foi encontrado o nome do advogado.