Apelação 42.130 (PA) – julgado em 29 de novembro de 1978

Raimundo Araujo da Silva foi acusado no artigo 29 do Decreto-Lei nº 898 de 1969 de “fazer greve”. Ele era um taxista que tentou organizar um movimento grevista para aumentar o valor da taxa de três cruzeiros para cinco cruzeiros. A absolvição do réu se deu em razão da falta de intenção subversiva e por não ter de fato provocado uma greve. Ainda sim o Ministério Público Militar (MPM) e o Superior Tribunal Militar (STM). O advogado de defesa foi Francisco Cardoso de Vasconcelos. O caso foi julgado em sessão secreta.