Apelação 41.808 (SP) – julgado em 16 de junho de 1978
Categorias:1978 • Acórdãos de Apelações • Agrupamento perigoso à segurança nacional • Alm. Esq. Octávio José Sampaio Fernandes • Dr. Gualter Godinho • Estados • Militar • Objeto da acusação • Organização • Partido Comunista do Brasil (PCdoB) • Político • Provocação de guerra subversiva • Relatores e revisores • São Paulo (SP) • Secreto
SECRETO
[ SECRETO ]
Julgado em 31 de agosto de 1979. Anistia, no julgamento dos recursos de embargos infringentes, o Superior Tribunal Militar decretou extinta a punibilidade de Aldo Silva Arantes, Haroldo Borges Rodrigues Lima e de Wladimir Ventura Torres Pomar, em face da Lei nº 6.683/79. Em 31 de agosto de 1979, no julgamento de “habeas corpus”, o Superior Tribunal Militar também decretou extinta a punibilidade de Elza de Lima Monerat e de Joaquim Celso de Lima, em face da referida Lei.