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Apelação 41.282 (PE) – julgado em 14 de setembro de 1977

O julgamento foi em14 de setembro de 1977. Foi negado provimento ao recurso de ofício do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM e foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida.

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