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Apelação 41.031 (CE) – julgado 18 de maio de 1976

A Apelação 41.031 (CE) foi julgada no dia 18 de maio de 1976, sendo a organização atingida a Ação Popular (AP). Os réus foram absolvidos dando lhes provimento ao apelo do Ministério Público. O julgamento está completo.

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