Apelação 40.748 (CE) – julgado em 9 de outubro de 1978
Categorias:1978 • Acórdãos de Apelações • Agrupamento perigoso à segurança nacional • Estados • Militar • Min. Dr. Waldemar T. da Costa • Min. Gen. Ex. Carlos Alberto Cabral Ribeiro • Objeto da acusação • Organização • Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) • Político • Público • Relatores e revisores
A Apelação 40.748 (CE) foi julgada em 30 de agosto de 1979. Anistia, no julgamento dos recursos de embargos infringentes, o Superior Tribunal Militar decretou extinta a punibilidade de João Alves Gondim Neto, José Adeíldo Ramos, Fernando Bastos Macambira e de Natur de Assis Filho, em face da Lei nº 6.683/79