Apelação 40.593 (GB) – 8 de abril de 1976
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A Apelação 40.593 (GB) foi julgada em 04 de setembro de 1979, o Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade, isto é deu aos réus a Anistia para Cristóvão da Silva Ribeiro, Flávio Roberto de Souza, Joaquim Pires Cerveira, José Ronaldo Tavares de Lira e Silva, Maria do Carmo Brito, Melcides Porcino da Costa ou Melcides Porcino da Silva, Wellington Moreira Diniz e de Yeda dos Reis Chaves, em face da Lei nº 6.683/79