Apelação 40.593 (GB) – 8 de abril de 1976
Categorias:1976 • Agrupamento perigoso à segurança nacional • Anistia • Apologia de crime contra à segurança nacional • Dr. Lino Machado Filho • Dr. Mario Figueiredo • Dr. Nelio Roberto Seidl Machado • Dra. Eny Raymundo Moreira • Dra. Lourdes Maria Celso do Valle • Guanabara (GB) • Min. Alte. de Esq. Sylvio M. Moutinho • Min. Dr. Nelson Barbosa Sampaio • Político • Posse Ilícita de armamentos • Tortura • Vanguarda Popular Revolucionária (VPR)
A Apelação 40.593 (GB) foi julgada em 04 de setembro de 1979, o Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade, isto é deu aos réus a Anistia para Cristóvão da Silva Ribeiro, Flávio Roberto de Souza, Joaquim Pires Cerveira, José Ronaldo Tavares de Lira e Silva, Maria do Carmo Brito, Melcides Porcino da Costa ou Melcides Porcino da Silva, Wellington Moreira Diniz e de Yeda dos Reis Chaves, em face da Lei nº 6.683/79