Apelação 40.495 (RJ) – julgado em 05 de dezembro de 1975
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SECRETO
[ SECRETO ]
A Apelação 40.495 (RJ) foi julgada em 05 de dezembro de 1975. No julgamento julgamento foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida.