Apelação 36.716 (PE) – julgado em 21 de maio de 1975
Categorias:1975 • Acórdãos de Apelações • Agrupamento prejudicial à segurança nacional • Aliciação e incitamento • Anistia • Desmembramento ilícito • Dr. Nelson Barbosa Sampaio • Estados • Gen. Augusto Fragoso • Militar • Objeto da acusação • Organização • Partido Operário Revolucionário Trotskista (PORT) • Pernambuco (PE) • Político • Relatores e revisores • Secreto • Tipo
SECRETO
[ SECRETO ]
Em julgamento anterior em 21 de maio de 1975, por maioria de votos da Apelação 36.716 (PE), o Supremo Tribunal Militar deu parcial provimento ao apelo da Defesa e, por desclassificação para o art. 12 do Decreto-lei nº 314/67, reduziu a pena de Jair Borin de oito para três anos de reclusão.
Em 25 de setembro de 1979, em outro julgamento, no recurso ordinário, o Supremo Tribunal Federal decretou, Anistia e foi extinta a punibilidade de Antônio Carlos de Campos, em face da Lei nº 6.683/79.