Apelação 35.970 (PE) – julgado em 10 de dezembro de 1975
Categorias:Acórdãos de Apelações • Agrupamento paramilitar • Agrupamento perigoso à segurança nacional • Alte. de Esq. Sylvio M. Moutinho • Anistia • Dr. Jacy Guimarães Pinheiro • Estados • Incitação a crime contra a segurança nacional • Objeto da acusação • Organização • Organização não identificada • Pernambuco (PE) • Propaganda subversiva • Relatores e revisores • Tentativa de subversão • Tentativa de supressão da independência do Brasil
A Apelação 35.970 (PE) foi julgada em 29 de agosto de 1980, a Juíza Auditora decretou, Anistia, extinta a punibilidade de Hiram de Lima Pereira, em face da Lei nº 6.683/79; e, em 29 de outubro de 1980, a mesma autoridade decretou extinta a puni.bilidade de Abdias de Bastos Lé e de David Capistrano da Costa, em face da mesma Lei.