Recurso criminal 5.342 – Político – (RJ) 1979
Categorias:1979 • Anistia • Dr. Gualter Godinho • Dr. Ruy de Lima Pessôa • Estados • General de Exército Reynaldo Mello de Almeida • Min. Alm. Esq. Julio de Sá Bierrrenbach • Min. Alte. de Esq. Hélio Ramos de Azevedo Leite • Min. Brig. Deoclécio da Siqueira • Min. Dr. Jacy Guimarães Pinheiro • Min. Ten. Brig. do Ar Faber Cintra • Recursos criminais • Rio de Janeiro (RJ)
O Recurso criminal 5.342, foi julgado em 26 de novembro de 1979, o Tribunal por maioria, considerando a anterior decretação de extinção de punilidade por prescrição da ação penal. Anistia.