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Habeas Corpus 31.798 – Civil – (RJ)

O Habeas Corpus 31.798, foi julgado em 28 de março de 1979, o réu foi condenado como infrator do artigo 27 do D.L. 898/69, pediu a concessão da Ordem face a Lei nº 6.620/78, por unanimidade do Tribunal a Ordem foi denegada.

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