Habeas Corpus 31.798 – Civil – (RJ)
Categorias:1979 • Alm. Esq. Julio de Sá Bierrrenbach • Alte. de Esq. Hélio Ramos de Azevedo Leite • Civil • Dr. Georgenor Acylino de Lima Torres • Dr. Jacy Guimarães Pinheiro • Estados • Gen. Ex. Carlos Alberto Cabral Ribeiro • General de Exército Dilermando Gomes Monteiro • General de Exército Reynaldo Mello de Almeida • Habeas corpus • Rio de Janeiro (RJ) • Ten. Brig. do Ar Faber Cintra • Tenente-Brigadeiro do Ar Deoclécio Lima de Siqueira
O Habeas Corpus 31.798, foi julgado em 28 de março de 1979, o réu foi condenado como infrator do artigo 27 do D.L. 898/69, pediu a concessão da Ordem face a Lei nº 6.620/78, por unanimidade do Tribunal a Ordem foi denegada.