Apelação 39.948 (SP) – julgado em 06 de outubro de 1975
Categorias:1975 • Ação Libertadora Nacional (ALN) • Acórdãos de Apelações • Agrupamento perigoso à segurança nacional • Agrupamento prejudicial à segurança nacional • Alte. de Esq. Sylvio M. Moutinho • Anistia • Dr. Alcides V. Carneiro • Estados • Militar • Objeto da acusação • Organização • Político • Propaganda subversiva • Provocação de guerra subversiva • Relatores e revisores • Sabotagem e Terrotismo • São Paulo (SP) • Secreto • Tentativa de subversão • Tipo
SECRETO
[ SECRETO ]
A Apelação 39.948 (SP) em 25 de setembro de 1979, por conta do julgamento dos recursos ordinários, o Supremo Tribunal Federal decretou Anistia a extinção da punibilidade de Alcides Yokimitsu Mamizuka, Robeni Batista da Costa e de José Reinaldo Paes Leme, em face da Lei nº 6.683/79