Recurso Criminal 5.287 (BA) – julgado em 08 de agosto de 1979
Categorias:1979 • Agrupamento perigoso à segurança nacional • Dr. Jacy Guimarães Pinheiro • Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) • Político • Público • Recursos criminais • Ronilda Noblat • Roubo ou dano à instituição financeira
Theodomiro Romeiro dos Santos, membro do Partido Comunista Comunista Revolucionário (PCBR) foi acusado nos artigos 27, 33, parágrafo 2º e 43 do Decreto-Lei 898 de 1969 dos crimes de roubo ou dano à instituições financeiras, exercer violência contra autoridade e de reorganizar partido dissolvido por força da Lei. Quando era jovem participou de ações de financiamento da luta armada. Durante a sua prisão, defendendo seu camarada que fugia, atirou contra dois membros do aparato repressivo, com um deles morrendo. Em razão disso, foi o primeiro civil a ser condenado a pena de morte. O recurso deste julgamento foi feito pelo Ministério Público Militar, mas não foi reconhecido pelo Superior Tribunal Militar (STM).