Apelação 42.086 (RJ) – julgado em 28 de novembro de 1978

Ancelmo Rezende Gois, Anderson de Santana Campos, Elivan Gonçalves Rosas Ribeiro, Luiz Paulo Machado, Oscar Maurício de Lima Azedo, Ayrton de Albuquerque Queiroz e Nelson Rosa Ribeiro foram acusados no artigo 43 do Decreto-Lei nº 898 de 1969 de “reorganizarem partido dissolvido por lei”, no caso o Partido Comunista Brasileiro (PCB). No acórdão do próprio Superior Tribunal Militar (STM), consta os perseguidos políticos Oscar Maurício de Lima Azevedo e Ayrton de Albuquerque Queiroz denunciaram a tortura sofrida durante o inquérito, porém não houve investigação. Os perseguidos políticos foram inocentados pela primeira instância, mas o Ministério Público Militar – mesmo sabendo que não tinham provas – apelaram ao Superior Tribunal Militar (STM). A corte superior negou provimento ao apelo e também não investigou as denúncias. Somente o Ministro General de Exército Rodrigo Octávio votou pela investigação das denúncias, mas foi voto vencido. Os advogados de defesa foram Humberto Jansen Machado, Alcyone Vieira Pinto Barreto, Luiz Celso Soares de Araújo e João Alfredo Portela. O julgamento foi feito em sessão secreta.