Apelação 41.768 (RJ) – julgado em 13 de março de 1978
Categorias:1978 • Anistia • Dr. Georgenor Acylino de Lima Torres • Estados • Gen. Ex. Reynaldo Mello Almeida • Militar • Objeto da acusação • Organização • Propaganda subversiva • Público • Relatores e revisores • Rio de Janeiro (RJ) • Setor político
Em 30 de agosto de 1979, no julgamento dos embargos infringentes, o Superior Tribunal Militar decretou extinta a punibilidade de Rosalice Magaldi Fernandes Parreira, em face da Lei nº 6.683/79, isto é decretou Anistia. O julgamento esta completo.