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Áudios e Documentos

Apelação 41.488 (RJ) – julgado no dia 13 de junho de 1978

SECRETO

José Rubens Sales Basto, Raimundo de Souza Mesquita, João Thomaz Gomes, Feliciano Honorato Wanderley, José Batista Filho, Erivan Correa de Oliveira, Waldir Bezerra de França, Sócrates Garcias dos Santos foram denunciados no artigo 43 do Decreto-Lei nº 898 de 1969 de reorganizarem partido prescrito ou dissolvido por força da lei, sendo ele o Partido Comunista do Brasil (PCdB). A única prova que se tinha contra eles era o testemunho colhido em inquérito, mas negado em juízo com a denúncia de que os réus foram torturados. Mesmo sem provas José Rubens foi condenado, enquanto os outros foram absolvidos. O Ministério Público Militar (MPM) apelou para o Superior Tribunal Militar (STM) para reverter as absolvições e a defesa de José Rubens Sales Bastos apelou para reverter a condenação. O STM negou provimento ao apelo do MPM e proveu o apelo da defesa, porém não iniciou nenhum inquérito para investigar as denúncias sobre a tortura. O único registro no acórdão é o voto vencido para apuração das “possíveis torturas e sevícias” do Ministro General de Exército Rodrigo Octávio, que cita um relato de tortura.

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