Apelação 41.239 (SP) – 14 de dezembro de 1977
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A Apelação 41.239 (SP) foi julgada em 18 de setembro de 1979, o recurso ordinário em ANISTIA, o Supremo Tribunal Federal decretou extinta a punibilidade de Renato Guimarães Cupertino, em face da Lei nº 6.683/79.