Apelação 41.178 (PE) – julgado em 26 de setembro de 1977
Categorias:1977 • Ação Popular (AP) • Agrupamento perigoso à segurança nacional • Brig. Deoclécio da Siqueira • Dr. Georgenor Acylino de Lima Torres • Estados • Pernambuco (PE) • Político • Secreto
SECRETO
Luciano Roberto Rosas de Siqueira, Josefa Lúcia de Andrade foram denunciados no artigo 43 do Decreto-Lei nº 898 de 1969 de reorganizar partido ou organização dissolvida ou prescrita por força da lei, sendo a organização a Ação Popular (AP). A única prova contra os réus era o testemunho colhido no inquérito e material “subversivo” apreendido com os acusados. Em juízo os réus negaram e Jorge de Aguiar Leita denunciou a tortura sofrida. O Conselho de Justiça absolveu os réus, mas o Ministério Público Militar (MPM) apelou ao Superior Tribunal Militar (STM) para que os réus ainda que com prova insuficiente para que a sentença fosse alterada para a condenação. O STM negou provimento, mas não investigou as denúncias de tortura