Apelação 40.628 (MG) – julgado em 07 de maio de 1975
Categorias:1975 • Ação Popular Marxista Leninista (APML) • Acórdãos de Apelações • Agremiação Subversiva • Agrupamento perigoso à segurança nacional • Agrupamento prejudicial à segurança nacional • Dr. Waldemar T. da Costa • Militar • Minas Gerais (MG) • Político • Público • Reorganizar partido dissolvido • Subversão • Ten. Brig. do Ar Honório Pinto P. M. Neto • Tentativa de subversão
A Apelação 40.628 (MG), foi julgada em 07 de maio de 1975, negado o provimento ao apelo da defesa em manter a sentença condenatória dos réus. A condenação foi baseada no Artigo 43, do Decreto lei 898/69. (Art. 43. Reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por força de disposição legal ou de decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional, ou fazê-lo funcionar, nas mesmas condições, quando legalmente suspenso: Pena: reclusão, de 2 a 5 anos.)