carregando...

Áudios e Documentos

Apelação 40.628 (MG) – julgado em 07 de maio de 1975

A Apelação 40.628 (MG), foi julgada em 07 de maio de 1975, negado o provimento ao apelo da defesa em manter a sentença condenatória dos réus. A condenação foi baseada no Artigo 43, do Decreto lei 898/69. (Art. 43. Reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por força de disposição legal ou de decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional, ou fazê-lo funcionar, nas mesmas condições, quando legalmente suspenso: Pena: reclusão, de 2 a 5 anos.)

Newsletter.

Assine e receba os conteúdos no seu e-mail.