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Recurso Criminal 5.106 – (PR e SC) 1977 O Recurso Criminal 5.106, foi jugado em 1 de março de 1977, pelo Ministros do Tribunal por unanimidade em negar...Acessar
Habeas Corpus 31.796 – Político – (RJ) O Habeas Corpus 31.796, foi julgado em 04 de abril de 1979, o réu condenado revel por sentença do CPJ...Acessar
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Apelação 40.628 (MG) – julgado em 07 de maio de 1975 A Apelação 40.628 (MG), foi julgada em 07 de maio de 1975, negado o provimento ao apelo da defesa em...Acessar
Apelação 40.831 (MG) – julgado em 25 de maio de 1976 A Apelação 40.831 (MG) foi julgada no dia 25 de maio de 1976, sendo a organização atingida a Ação Popular...Acessar
