Apelação 40.571 (SP) – julgado em 28 de abril de 1975
Categorias:1975 • Agrupamento perigoso à segurança nacional • Dr. Waldemar T. da Costa • Estados • Militar • Objeto da acusação • Organização • Partido Comunista Brasileiro (PCB) • Político • Relatores e revisores • São Paulo (SP) • Secreto • Ten. Brig. do Ar Honório Pinto P. M. Neto • Tipo
SECRETO
[ SECRETO ]
A Apelação 40.571 (SP) foi julgada em 28 de abril de 1975. Julgada em sessão secreta. O Supremo Tribunal Militar, por maioria, deu parcial provimento ao apelo de Paulo Cseh para reduzir a pena a dois anos de reclusão. Por unanimidade negou provimento ao apelo do Ministério Público e manteve a absolvição de Claudio José Ribeiro e Emilio Bonfante Demaria. Por unanimidade deu provimento ao apelo do Ministério Público para condenar Antonio Cavalcanti de Lima a dois anos de reclusão, todos incursos no art. 43 do Decreto-lei 898/69.