Apelação 40.296 (CE) – julgado em 11 de novembro de 1975
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SECRETO
[ SECRETO ]
A Apelação 40.296 (CE) foi julgada em 11 de novembro de 1975. O apelo do Ministério Público Militar não foi conhecido, por ser intempestivo. Foi dado provimento à apelação de Manoel Dias da Fonseca Neto, para absolvê-lo; e foi dado parcial provimento à apelação de Rosa Maria Ferreira da Fonseca, para condená-la à pena de 15 meses de reclusão. Foi negado provimento à apelação de Manoel Domingos Neto..