Apelação 40.195 (SP) – julgado em 09 de dezembro de 1975
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SECRETO
[ SECRETO ]
A Apelação 40.195 (SP), foi julgada em 09 de dezembro de 1975. O julgamento foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, confirmando-se a sentença recorrida.