Apelação 40.162 (MG) – julgado em 03 de setembro de 1975
Categorias:1975 • Acórdãos de Apelações • Agrupamento perigoso à segurança nacional • Anistia • Estados • Militar • Min. Dr. Jacy Guimarães Pinheiro • Min. Gen. Ex. Rodrigo Octávio Jordão Ramos • Minas Gerais (MG) • Objeto da acusação • Organização • Partido Comunista do Brasil (PCdoB) • Político • Relatores e revisores • Secreto • Tipo
SECRETO
[ SECRETO ]
A Apelação 40.162 (MG), foi julgada em 03 de setembro de 1979, o Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM decretou, Anistia e extinta a punibilidade de Carlos Vitor Alves Delamônica, Jesus de Almeida Fernandes, Marco Aurélio de Freitas Lisboa e de Idalisio Soares Aranha, em face da Lei nº 6.683/79.