Apelação 39.213 (MG) – julgado em 22 de outubro de 1976

A Apelação 39.213 (MG), foi julgada em 29 de agosto de 1979, o Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM decretou, Anistia e extinta a punibilidade de Gilney Amorim Viana, em face da Lei nº 6.683/79; em 31 de agosto de 1979, a mesma autoridade decretou a extinção da punibilidade de Ricardo Apgaua Paulo Guilherme, Leila Dias de Araújo, Marília Angélica do Amaral, Gilberto Fernandes Gomes de Faria, José da Silva Tavares, Sonia Maria Ferreira Lima, Elza Pereira, Celso Aquino Ribeiro, José Adão Pinto, João Domingos Fassarela, José Alfredo, Sérgio Bittencourt Siqueira, Efigênia Maria de Oliveira, Geraldo Clemente Soares, Lúcio Dias Nogueira, Margot Alvarenga de Araújo, Rachid Rachid de Araújo Filho, Degule de Freitas Castro, Demétrio da Rocha Ribeiro, Joaquim Antonio da Fonzeca, Roberdário Diniz Valério, Yone de Souza Grossi, Ana Lucia Batista, Antonio Magalhães, Fernando Freitas Picardi, Lincoln Ramos Viana, Maria Imaculada Diniz, Maria Mendes Barbosa, Monir Tahan Sab e de Márcio de Araújo Lacerda, em face da mesma Lei; em 03 de setembro de 1979, o Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM decretou extinta a punibilidade de Conceição Imaculada de Oliveira e de Mário Roberto Galhardo Zanconato, em face da referida Lei; e, em 06 de setembro de 1979, o Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM também extinguiu a punibilidade de Geraldo Moreira da Silva, em face da Lei nº 6.683/79.