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Apelação 38.610 (PR) – julgado em 17 de março de 1975

Apelação 38.610 (PR) foi julgada em 05 de setembro de 1979, Anistia. O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM decretou extinta a punibilidade de Joaquim Pires Cerveira, em face da Lei nº 6.683/79; e, em 31 de outubro de 1979, o Juiz Auditor da Auditoria da 5ª CJM decretou extinta a punibilidade de José dos Reis Garcia, em face da mesma Lei.

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