Apelação 38.610 (PR) – julgado em 17 de março de 1975
Categorias:1975 • Acórdãos de Apelações • Agrupamento paramilitar • Dr. Amarilio L. Salgado • Estados • Frente de Libertação Nacional (FLN) • Movimento Revolucionário 26 de Março (MR-26) • Objeto da acusação • Ofensa à honra ou à dignidade de agente público • Organização • Paraná (PR) • Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) • Propaganda subversiva • Relatores e revisores • Ten. Brig. do Ar Carlos Alberto Huet de O. Sampaio
Apelação 38.610 (PR) foi julgada em 05 de setembro de 1979, Anistia. O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM decretou extinta a punibilidade de Joaquim Pires Cerveira, em face da Lei nº 6.683/79; e, em 31 de outubro de 1979, o Juiz Auditor da Auditoria da 5ª CJM decretou extinta a punibilidade de José dos Reis Garcia, em face da mesma Lei.