Recurso criminal 5.180 – 1978 – PR – Militar

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Recurso criminal 5.185 – 1978 – PR – Militar

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Recurso criminal 5.102 – 1978 – PR – Crime comum LSN

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Habeas corpus 31.449 – 1975 – PR – Político

EstadosAcre (AC)Alagoas (AL)
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Habeas corpus 31.457 – 1975 – PR – Político

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Habeas corpus 31.497 – 1975 – PR – Político

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Habeas Corpus 31.549 – 1976 – PR – Militar

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Habeas Corpus 31.628 – 1977 – PR – Militar

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Habeas Corpus 31.627 – 1977 – PR – Militar

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Habeas Corpus 31.629 – 1977 – PR – Militar

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Recurso criminal 4.931 – 1975 – PR – Militar

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Recurso Criminal 5.106 – (PR e SC) 1977

O Recurso Criminal 5.106, foi jugado em 1 de março de 1977, pelo Ministros do Tribunal por unanimidade em negar...
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