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Apelação 37.575 (RJ) – julgado 14 de setembro de 1977

A Apelação 37.575 (RJ) foi julgada em 5 de dezembro de 1969 e 14 de dezembro de 1977. O resultado do julgamento foi dado parcial provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para condenar Rômulo de Almeida Portela à pena de 6 meses de detenção (artigo 38, inciso II) e foi declarada extinta a punibilidade de Raimundo Netuno Nobre Villas, em razão da prescriçã.

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