Recurso criminal 5.335 – Político – (SP)
Categorias:1979 • Dr. Georgenor Acylino de Lima Torres • Dr. Gualter Godinho • Dr. Ruy de Lima Pessôa • Dra. Maria Regina Pasquale • Estados • General de Exército Carlos Alberto Cabral Ribeiro • General de Exército Dilermando Gomes Monteiro • General de Exército José Fragomeni • Min. Alm. Esq. Julio de Sá Bierrrenbach • Min. Brig. Deoclécio da Siqueira • Min. Ten. Brig. do Ar Faber Cintra • Político • Recursos criminais • Sequestro seguido de morte • Tenente Brig. do Ar Antônio Geraldo Peixoto
O Recurso criminal 5.335, foi julgado em 24 de outubro de 1979, aplicação da “Lex Mitior”, Jurisprudência do Tribunal. Pena de prisão perpétua substituída, adequação da pena, o Tribunal deu provimento parcial ao recurso de defesa com a maioria dos votos, adequou a pena para 12 anos de reclusão (parágrafo único do art. 26, da Lei nº 6.620/78).