Recurso criminal 5.246 (SP) – julgado em 06 de dezembro de 1978
Categorias:1978 • Agrupamento prejudicial à segurança nacional • Dr. Georgenor Acylino de Lima Torres • Dr. Julio Fernando Toledo Teixeira • Político • Público • Recursos criminais • São Paulo (SP) • Setor Político não identificado
Osvaldo Pacheco da Silva, através do advogado de defesa Júlio Fernando Toledo Teixeira, entrou com um recurso no Superior Tribunal Militar (STM) para que houvesse uma união dos seus processos, pois todos tinham como fundamento legal o artigo 43 do Decreto-Lei nº 898 de 1969. O Superior Tribunal Militar negou provimento ao recurso.