Habeas corpus 31.372 – Militar – 1975 (PA)
Categorias:1975 • Dr. José Manoel Reis Ferreira • Estados • Habeas corpus • Militar • Min. Dr. Jacy Guimarães Pinheiro • Min. Gen. do Ex. Syseno Sarmento • Min. Gen. Ex. Rodrigo Octávio Jordão Ramos • Pará (PA) • Setor Militar
O processo foi julgado em 14 de maço de 1975, o réu alegou que se encontra preso ilegalmente e incomunicável, sem a comunicação da prisão à autoridade judiciária, pediu a concessão da ordem para que seja posto em liberdade, em prejuízo da ação penal adequada. O Tribunal unanimemente não tomou conhecimento do pedido.